Comunicado urgente sobre o Estatuto do Nascituro

Eventos Espíritas de 29/04 a 05/05 em Minas Gerais
29 de abril de 2013
Deputados propõem criação de CPI do Aborto
1 de maio de 2013

Movimento Brasil sem Aborto

O Projeto de Lei 478/2007, denominado ESTATUTO DO NASCITURO, cujo objetivo é garantir os direitos da criança por nascer, está agora tramitando na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. O relator da CFT é o Deputado Eduardo Cunha, que apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara.
Precisamos garantir a aprovação do Estatuto do Nascituro na Comissão de Finanças e Tributação em nome da manutenção do art. 5º da Constituição Brasileira, que garante a INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. Se aprovado nesta Comissão o Estatuto do Nascituro será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, que é a última Comissão onde será apreciado.

 

O QUE ACONTECEU NA SESSÃO DO DIA 24 DE ABRIL DE 2013

(leia nossa notícia do dia 24/04/2013)

O Estatuto do Nascituro não foi apreciado, em razão de muitas inversões de pauta, ou seja, outros projetos passaram à frente, não dando tempo para alcançar o item do PL 478/2007. Mas, o fato novo foi que o Presidente desta Comissão, Deputado João Magalhães anunciou a realização de uma SESSÃO EXTRAORDINÁRIA COM PAUTA ÚNICA, para o PROJETO DE LEI 478/2007 (Estatuto do Nascituro), para o dia 08 de Maio de 2013. No entanto, devemos ficar atentos para a confirmação desta decisão, pois pode haver mudanças em razão do feriado de 1º de maio.

O Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto) conclama a todos a continuarem a enviar emails a partir do dia 02 de maio de 2013 para os parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação, a fim de que estes VOTEM COM O RELATOR Deputado Eduardo Cunha pela aprovação do PL 478/2007. Basta copiar e colar no corpo do email o texto abaixo:

Senhor Deputado, solicito seu voto pela aprovação do Parecer do Deputado Eduardo Cunha-PMDB/RJ ao Projeto de Lei 478/2007, denominado de ESTATUTO DO NASCITURO, que garante os DIREITOS DA CRIANÇA POR NASCER. A Vida é um bem jurídico indisponível conforme determina o artº 5º da Constituição Brasileira, que garante “… a inviolabilidade do direito à vida” e, nesse sentido, o direito à vida desde a fecundação é o primeiro e o mais fundamental de todos os direitos humanos. O Substitutivo deste Projeto de Lei em análise na Comissão de Finanças e Tributação NÃO MODIFICA o Código Penal Brasileiro no que se refere à EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE quando a gravidez resulta de violência sexual (estupro). Em relação a esta questão o Estatuto do Nascituro NÃO revoga, portanto, o que está disposto no artº 128 do Código Penal Brasileiro. Apenas possibilita à mulher, vítima de estupro, que optar em levar a gravidez adiante e não tiver condições econômicas de criar o filho ou filha a proteção do Estado, conforme o que está disposto no artº 13 do Substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Familia:
“Art. 13. O nascituro concebido em decorrência de estupro terá assegurado os seguintes direitos, ressalvados o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro:
I – direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe;
II – direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje.
§ 1º Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da lei.
§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe.”
Isto posto, Senhor Deputado, reafirmo minha solicitação como cidadão brasileiro que VOTE FAVORAVELMENTE AO ESTATUTO DO NASCITURO acompanhando o PARECER PELA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NOS TERMOS DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DESTA MATÉRIA, Deputado Federal Eduardo Cunha-PMDB/RJ.
Assim sendo, estará Vossa Excelência garantindo o direito constitucional à VIDA desde a concepção. Isso é o que esperamos de Vossa Excelência como membro da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Relação dos Deputados da CFT

 

Veja também:

Os comentários estão encerrados.